- Resolução Nº 001 de 23 de Maio de 2014
- Resolução Nº 002 de 15 de Dezembro de 2014
- Resolução Nº 003 de 26 de Novembro de 2015
- Resolução Nº 004 de 27 de Abril de 2016
- Resolução Nº 005 de 14 de Setembro de 2016
- Resolução Nº 006 de 16 de Setembro de 2016
- Resolução Nº 007 de 26 de Setembro de 2016
- Resolução Nº 008 de 16 de Agosto de 2017
- Resolução Nº 009 de 18 de Janeiro de 2018
- Resolução Nº 010 de 29 de Agosto de 2018
- Resolução Nº 011 de 27 de Agosto de 2019
- Resolução Nº 012 de 20 de Agosto de 2020
- Resolução Nº 013 de 30 de Julho de 2021
- Resolução Nº 014 de 30 de Julho de 2021
- Resolução Nº 015 de 19 de Agosto de 2021
- Resolução Nº 016 de 20 de agosto de 2021
- Resolução Nº 017 de 27 de agosto de 2021
- Resolução Nº 018 de 03 de setembro de 2021
- Resolução Nº 019 de 01 de outubro de 2021
- Resolução Nº 020 de 22 de dezembro de 2021
- Resolução Nº 021 de 20 de janeiro de 2022
- Resolução Nº 022 de 13 de abril de 2022 – Remanejamento Orçamentário
- Resolução Nº 023 de 13 de abril de 2022 – Correção Monetária Vale Alimentação