Bases Legais

Resoluções do CONSAVAP

Resolução Nº 001 de 23 de Maio de 2014 Resolução Nº 002 de 15 de Dezembro de 2014 Resolução Nº 003 de 26 de Novembro de 2015 Resolução Nº 004 de 27 de Abril de 2016 Resolução Nº 005 de 14 de Setembro de 2016 Resolução Nº 006 de 16 de …

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Contratos de Rateio Paraibuna

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Contratos de Rateio Jacareí

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Contratos de Rateio Jambeiro

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Contratos de Rateio Monteiro Lobato

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Contratos de Rateio São José dos Campos

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Contratos de Rateio Igaratá

Contrato de Rateio 2014  Contrato de Rateio 2015 Contrato de Rateio 2016 Contrato de Rateio 2017 Contrato de Rateio 2018 Contrato de Rateio 2019 1º Termo Aditivo ao Contrato de Rateio 2019 Contrato de Rateio 2020 1º Termo Aditivo ao Contrato de Rateio nº 012020

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Contratos de Rateio Caçapava

Contrato de Rateio 2014  Contrato de Rateio 2015 Aditivo Contrato de Rateio 2015 Contrato de Rateio 2016 Aditivo Contrato de Rateio 2016 Contrato de Rateio 2017 Contrato de Rateio 2018 Contrato de Rateio 2019 Contrato de Rateio 2020

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Contratos de Rateio Santa Branca

Contrato de Rateio 2014 Contrato de Rateio 2015 Contrato de Rateio 201630 Contrato de Rateio 2017 Contrato de Rateio 2018 Contrato de Rateio 2019 1º Termo Aditivo Contrato de Rateio 2019 Contrato de Rateio 2020 1º Termo Aditivo Contrato de Rateio 2020

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